Questão #15112572004

Direito Constitucional — interpretação de textos

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens aseguir, acerca da evolução constitucional do Brasil, das normasconstitucionais programáticas, das disposições constitucionaistransitórias, da hermenêutica constitucional e do poderconstituinte.

São efeitos concretos das normas constitucionais programáticas, entre outros, condicionar a atividade discricionária da administração e do Poder Judiciário e condicionar o conteúdo da legislação futura.