Direito Administrativo — extinção do crédito tributário (ctn, art. 156 174)

Acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis da

administração direta, das autarquias e das fundações do estado do

Espírito Santo e quanto aos poderes da administração, julgue os

itens seguintes.

A avocação, como faculdade decorrente do poder

hierárquico, pode, sem restrições, ser exercida pelo superior

em relação às funções atribuídas aos subordinados,

desonerando-se o subordinado de toda a responsabilidade

pelo ato avocado.