Questão #15106542004

Direito Administrativo

Tendo em vista os direitos do servidor público, quanto ao vencimento e à remuneração, é certo que

A o vencimento e a remuneração poderão ser objeto de arresto ou de penhora em qualquer ação judiciária, se o servidor agiu com fraude. B as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior serão sempre compensadas, mas não serão consideradas como de efetivo exercício. C são vedados os descontos incidentes sobre a remuneração ou proventos, salvo aqueles decorrentes de imposição legal ou a critério da Administração Pública. D a não-quitação do débito com o erário de servidor que for exonerado, implicará, de regra, no envio de seu nome para os órgãos de proteção ao crédito. E poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante autorização do servidor, e a critério da Administração, com reposição de custos.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?