Questão #15100802005
Direito Administrativo — processo administrativo
Ainda sobre os servidores regidos pela Lei n.º8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dosservidores públicos civis da União, das autarquias e dasfundações públicas federais, julgue os itens que seseguem.
Considere que tenham sido abertos processos administrativo e penal contra o servidor público Carlos, nos quais é acusado de corrupção. No julgamento penal, ele foi absolvido pelo juiz, cuja sentença negou a Carlos a condição de autor do delito. Nesse caso, o servidor não poderá ser responsabilizado no processo administrativo.
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