Direito Administrativo — regime disciplinar: deveres e proibições do servidor público

Ricardo, que foi nomeado e tomou posse em umcargo público efetivo do quadro de pessoal do TRT deum estado brasileiro, compareceu ao local de trabalhopara o efetivo desempenho das atribuições do cargosomente 30 dias após a sua posse.Com relação à situação hipotética descrita econsiderando o disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgueos itens subseqüentes.

Se Ricardo for exonerado do cargo em razão do ocorrido, ele tem o direito de apresentar, no prazo máximo de 5 dias contados da exoneração, um requerimento dirigido e encaminhado à autoridade administrativa competente para decidir sobre a exoneração, explicando as razões por que perdeu o prazo para entrada em exercício.