Direito Administrativo — licitação

A Lei n.º 8.666/1993 Lei de Licitações e ContratosAdministrativos estabelece normas gerais sobre licitações econtratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusivede publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dospoderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dosmunicípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãosda administração direta, os fundos especiais, as autarquias, asfundações públicas, as empresas públicas, as sociedades deeconomia mista e demais entidades controladas direta ouindiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelosmunicípios. A respeito das disposições contidas na referida lei,julgue os itens subseqüentes.

A administração pública pode dispensar a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.