Direito Administrativo — petição inicial e pedidos

Tendo sido nomeado e tomado posse, no mês de março de2005, em um cargo público efetivo do quadro de pessoal dedeterminado TRT, João da Silva somente compareceu ao local detrabalho para o efetivo desempenho das atribuições do cargo noqual foi empossado 30 dias após a sua posse.Considerando a situação hipotética descrita e as disposiçõesatualmente vigentes da Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dosServidores Públicos Civis da União), julgue os itenssubseqüentes.

Se João da Silva tiver sido nomeado para cargo público efetivo de forma válida, conclui-se que foram observados para a nomeação os seguintes requisitos, entre outros: nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos, prévia habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e prévia inspeção médica oficial.