Questão #15096522005

Direito Constitucional — sistema tributário nacional

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade assinale a alternativa CORRETA:

A Governador de Estado e do Distrito Federal podem propor ação declaratória de constitucionalidade; B A decisão na ação declaratória de constitucionalidade somente adquire eficácia vinculante quando o Supremo Tribunal Federal expressamente a atribui; C O Supremo Tribunal Federal não exige mais a demonstração de controvérsia judicial a respeito da aplicação de norma federal como requisito para admitir ação declaratória de constitucionalidade; D Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade.

Direito Constitucional — sistema tributário nacional

Uma questão respondida. E as próximas?