Questão #15096512005

Direito Constitucional - direitos políticos

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA:

A O mandado de segurança constitui ação voltada exclusivamente para fins cíveis, não constituindo instrumento apto a ser utilizado no âmbito do processo penal; B A demonstração da condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos é requisito essencial de aferição da legitimidade ativa para propositura da ação popular; C O princípio da anterioridade tributária não é considerado cláusula pétrea; D A ação de habeas data constitui instrumento adequado para que aquele que se encontra privado do direito de liberdade de maneira ilegal possa esclarecer as razões que levaram à prática do ato delitivo.

Direito Constitucional - direitos políticos

Uma questão respondida. E as próximas?