Questão #15093502005

Direito Administrativo

NÃO é direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos

A o recebimento de décimo-terceiro salário. B o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. C a jornada máxima de quarenta e quatro horas mensais. D a proteção do meio ambiente do trabalho. E a garantia de não recebimento de vencimentos inferiores ao salário mínimo.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?