Questão #15092222005

Direito Administrativo

Compete à Agência Nacional de Telecomunicações, dentre outras medidas, exceto:

A controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados nos regimes público e privado, sem, contudo, homologar reajustes, salvo se autorizado pelo Ministro de Estado das Comunicações. B expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público. C celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviços no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções. D compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?