Questão #15088512005

Direito Administrativo — improbidade administrativa

É elemento característico do regime da ação de improbidade administrativa estabelecido pela Lei nº 8.429/92

A a competência privativa do Ministério Público para seu ajuizamento. B a possibilidade de resultar na aplicação de pena privativa de liberdade, desde que o mesmo fato já não tenha gerado condenação em processo penal. C a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não. D a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos. E a transmissão das cominações da Lei ao sucessor causa mortis do réu, independentemente do valor da herança.

Direito Administrativo — improbidade administrativa

Uma questão respondida. E as próximas?