Questão #15085002005

Direito Constitucional

Dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da representação formulada pelo Procurador Geral da República a intervenção federal decretada no caso de o Estado

A deixar de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. B promover invasão em outra unidade da Federação. C recusar-se à execução de lei federal. D desobedecer a ordem ou decisão judicial. E não entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?