Questão #15082252005
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta:I - a comunicação pelo agente da ocorrência de degradação ambiental constitui circunstância atenuante; II - a perícia realizada no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, desde que realizada por instituição credenciada pelas autoridades ambientais; III - a pessoa jurídica condenada por crime ambiental poderá ser proibida de contratar com o Poder Público pelo prazo de até cinco anos; IV - nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, não se admite a suspensão condicional da pena.
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