Direito Administrativo — lei 8.112

Tendo sido nomeado e tomado posse, no mês de março de2005, em um cargo público efetivo do quadro de pessoal dedeterminado TRT, João da Silva somente compareceu ao local detrabalho para o efetivo desempenho das atribuições do cargo noqual foi empossado 30 dias após a sua posse.Considerando a situação hipotética descrita e as disposiçõesatualmente vigentes da Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dosServidores Públicos Civis da União), julgue os itenssubseqüentes.

Para estar de acordo com a lei, a posse de João da Silva deve ter se dado pela assinatura do respectivo termo, no qual devem constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, devendo a posse ter ocorrido no prazo máximo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento.