Direito Administrativo — Java

Ainda sobre os servidores regidos pela Lei n.º8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dosservidores públicos civis da União, das autarquias e dasfundações públicas federais, julgue os itens que seseguem.

No caso de servidor aposentado que tenha sido responsabilizado por atos lesivos aos cofres públicos praticados enquanto ainda trabalhava, é cabível a aplicação da penalidade administrativa de cassação da aposentadoria.