Questão #15074862005

Regimento Interno - constituição do estado de minas gerais

É CORRETO afirmar que, segundo a Constituição da República, depende de Lei Complementar

A a disciplina das formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta. B a disciplina do exercício de greve pelo servidor público. C a especificação de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, para efeito de aposentadoria do servidor público por invalidez permanente, com proventos integrais. D o estabelecimento de normas gerais para a instituição de Previdência Complementar para o servidor público efetivo pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Regimento Interno - constituição do estado de minas gerais

Uma questão respondida. E as próximas?