Questão #15073052005

Direito Econômico-Financeiro

Dentre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de

Minas Gerais previstas em seu Regimento Interno insere-se

A o exame de legalidade dos editais de licitação, excluída a análise dos contratos posteriormente celebrados. B função normativa sobre matérias de sua competência, o que inclui o estabelecimento de normas aplicáveis a situações concretas. C orientar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos estaduais ou municipais repassados a pessoas jurídicas de direito público. D definir e aplicar as sanções cabíveis aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa, independentemente da interveniência ou participação da autoridade hierarquicamente superior ao responsável. E apreciação, para fins de autorização, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, bem como das melhorias posteriores, ainda que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.

Direito Econômico-Financeiro

Uma questão respondida. E as próximas?