Questão #15072872005

Direito Internacional Privado

Assinale a alternativa correta.

A A cobrança judicial dos valores das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado compete à Procuradoria-Geral do Estado. B Compete ao Ministério Público Estadual a cobrança judicial dos valores das multas e ressarcimentos decididos pelo Tribunal de Contas do Estado. C O Tribunal de Contas do Estado, em face da sua autonomia administrativa e financeira, possui legitimidade processual para cobrar os valores das multas por ele impostas contra autoridades estaduais. D Quando a infração se referir à legislação federal, as multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado serão cobradas pela União. E E receita própria do Tribunal de Contas do Estado, em face da sua autonomia administrativa e financeira, o produto dos valores cobrados pelas multas por ele impostas.

Direito Internacional Privado

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