Questão #15072542005

Legislação Federal — Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (regula a ação popular)

A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciário para anular atos lesivos ao meio ambiente. Sua sentença tem como característica:

A a determinação de condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; B a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes nos casos de haver sido a ação julgada procedente ou improcedente por deficiência de prova; C a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; D a impossibilidade recursal quando o autor da ação for cidadão comum; E produzir efeitos imediatos quando da interposição de recurso pelo Ministério Público.

Legislação Federal — Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (regula a ação popular)

Uma questão respondida. E as próximas?