Questão #15071262005

Direito Administrativo — auxílio reclusão

A Emenda Constitucional n. 32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o Presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre:

A extinção de funções públicas, quando vagas. B extinção de cargos e funções públicas, quando ocupados por servidores não estáveis. C funcionamento da administração federal, mesmo quando implicar aumento de despesa. D fixação de quantitativo de cargos dos quadros de pessoal da Administração Direta. E criação ou extinção de órgãos e entidades públicas.

Direito Administrativo — auxílio reclusão

Uma questão respondida. E as próximas?