Direito Administrativo — licitação

A Lei n.º 8.666/1993 Lei de Licitações e ContratosAdministrativos estabelece normas gerais sobre licitações econtratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusivede publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dospoderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dosmunicípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãosda administração direta, os fundos especiais, as autarquias, asfundações públicas, as empresas públicas, as sociedades deeconomia mista e demais entidades controladas direta ouindiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelosmunicípios. A respeito das disposições contidas na referida lei,julgue os itens subseqüentes.

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela referida lei, confere à administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e excetuadas as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, que não poderão ser alteradas pela administração pública sem prévia concordância do contratado.