Direito Administrativo — lei 8.112

Tendo sido nomeado e tomado posse, no mês de março de2005, em um cargo público efetivo do quadro de pessoal dedeterminado TRT, João da Silva somente compareceu ao local detrabalho para o efetivo desempenho das atribuições do cargo noqual foi empossado 30 dias após a sua posse.Considerando a situação hipotética descrita e as disposiçõesatualmente vigentes da Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dosServidores Públicos Civis da União), julgue os itenssubseqüentes.

João da Silva não foi legalmente investido em cargo público por não ter entrado em exercício, visto não ter comparecido para o efetivo desempenho das atribuições do cargo público no qual foi empossado, no prazo de 15 dias fixado na lei, contados da data da posse.