Direito Administrativo — bens públicos

Determinada empresa privada, concessionária de serviçopúblico, por falha técnica em sua prestação, faz faltar o serviçoa certos usuários. Estes, considerando-se prejudicados em seudireito de receberem o serviço, procuram partido político, queajuíza mandado de segurança coletivo, com o objetivo de obterindenização, por parte da empresa concessionária, aos usuárioslesados, garantindo-se, por ordem judicial, que não haja futurasinterrupções no serviço em questão.

Se, por causar danos, a empresa concessionária vier a ser condenada judicialmente a indenizá-los, eventuais bens públicos que estejam em seu poder para a prestação dos serviços públicos