Questão #15066962005

Direito Administrativo — contratação direta (inexigível, dispensável e dispensada)

Julgue os itens seguintes acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Nos termos da LRF, a LDO recebe novas e importantes prerrogativas, entre elas: disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas e dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.