Questão #15064412005

Direito Administrativo — partes e procuradores

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar, exceto:

A que para os efeitos da lei, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias. B que a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. C que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante o prazo de 06 (seis) meses, ao final de cada exercício, nos respectivos Poder Legislativo e Tribunal de Contas e, ainda, nos demais órgãos técnicos responsáveis pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições legitimadas à impugnação das contas. D que as contas do Poder Judiciário serão apresentadas: a). no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; e b). no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça.

Direito Administrativo — partes e procuradores

Uma questão respondida. E as próximas?