Questão #15058872005

Direito Constitucional — processo legislativo

O laureado professor José Afonso da Silva é o autor de reconhecida classificação acerca da eficácia das normas constitucionais. Segundo a sua classificação, o artigo 33 da Constituição da República, que diz: A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios, é norma: