Questão #15058842005

Direito Administrativo — do fato jurídico

O direito de a Administração Pública Federal anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em:

A 5 anos da data em que foram praticados; B 3 anos da data em que foram praticados; C 10 anos da data em que foram praticados; D 5 anos da data em que foram praticados, salvo se comprovada má-fé.

Direito Administrativo — do fato jurídico

Uma questão respondida. E as próximas?