Questão #15057592005

Direito Constitucional — órgão público

Sobre a organização do Poder Legislativo, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A É competência exclusiva do Congresso Nacional a concessão de anistia. B O julgamento, pelo Senado Federal, do Advogado-Geral da União, por crime de responsabilidade, não prescinde da autorização da Câmara dos Deputados, por quorum qualificado, para a instauração do processo. C A inviolabilidade civil e penal dos parlamentares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, abrange atos praticados fora do exercício da atividade parlamentar. D Não é possível, em uma sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deliberar sobre matéria para a qual não foi convocado. E A perda de mandato do parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado será decidida pela Casa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta.

Direito Constitucional — órgão público

Uma questão respondida. E as próximas?