Questão #15055062005

Direito Internacional Privado

Assinale a alternativa correta.

A As decisões do Tribunal de Contas, quando resultarem em imputação de débito ou multa, não terão eficácia de título executivo. B Os valores resultantes de imputação de débito decidida pelo Tribunal de Contas do Estado constituem-se em crédito estadual, independentemente de a autoridade condenada ser estadual ou municipal. C Os valores pagos a título de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado constituem-se em receita estadual não-tributária, ainda que a autoridade responsável seja municipal. D Somente os administradores da administração direta estadual estão sujeitos a imposição de multa pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. E Contra parecer desfavorável das contas anuais do Governador do Estado emitido pelo Tribunal de Contas do Estado cabe recurso promovido pela Procuradoria-Geral do Estado perante o Tribunal de Contas da União.

Direito Internacional Privado

Uma questão respondida. E as próximas?