Questão #15054962005

Direito Administrativo

O Procurador do Estado, no exercício de suas funções, não tem o poder legal de

A requisitar informações, esclarecimentos e diligências a qualquer autoridade ou órgão da administração estadual para o fiel cumprimento de suas funções. B obter, sem despesas, a realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios judiciais e extrajudiciais ou de quaisquer repartições públicas necessários ao exercício das suas funções. C ter presença e voz em todas as instâncias administrativas de deliberação acerca de seus atos e pronunciamentos oficiais. D desfrutar as prerrogativas inerentes a atividade da advocacia, sendo inviolável pelos seus atos e manifestações oficiais, nos termos da lei. E deixar de recorrer das decisões judiciais nos casos em que a pretensão resistida tenha abrigo em orientação uniforme das instâncias judiciais ordinárias.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?