Questão #15046702005

Direito Administrativo

Entende-se que o Poder Judiciário pode analisar o mérito de ato administrativo discricionário

A sempre que o desejar, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional. B quando os pressupostos legais autorizadores do ato não estão presentes. C na hipótese de haver sido praticado por autoridade incompetente. D se a motivação é deficiente, insuficiente para esclarecer os reais motivos de conveniência e oportunidade. E quando a medida tomada é desproporcionalmente gravosa, tendo em vista os fins visados.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?