Questão #15040882005

Direito Econômico-Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados

A não poderá exceder 50% da receita líquida corrente, com exclusão das parcelas de participação dos Municípios na distribuição das receitas. B não poderá exceder 60% da receita líquida corrente, com inclusão de todas as receitas tributárias. C não poderá exceder 60% das receitas correntes e de capital. D inclui as despesas com os inativos. E não inclui as despesas decorrentes de decisão judicial, apuradas fora do regime de competência.

Direito Econômico-Financeiro

Uma questão respondida. E as próximas?