Questão #15038702005

Direito Administrativo — agentes públicos

No que se refere aos direitos dos servidores públicos, a Emenda Constitucional 19/98 introduziu diversas modificações, sendo CORRETO afirmar que:

A A Constituição Federal já garantia o direito à livre associação sindical, bem como o direito de greve aos servidores, sendo que a EC 19/98 apenas alterou a natureza da lei de regulamentação deste último direito. B A E.C 19/98 garante o direito de greve a ser exercido mediante lei complementar. C A garantia do direito à livre associação sindical, a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, foi instituído pela E.C. 19/98 D A EC 19/98 não vedou a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. E os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, serão sempre computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Direito Administrativo — agentes públicos

Uma questão respondida. E as próximas?