Questão #15038672005

Direito Internacional Público

Compete à Conferência Internacional do Trabalho elaborar e aprovar a regulamentação internacional do trabalho e as questões que lhes são conexas, podendo adotar apenas os seguintes instrumentos:

A Convenções que devem ser obrigatoriamente ratificadas pelos Estados membros para integrarem o respectivo ordenamento, e Recomendações que devem ser submetidas ao Poder Legislativo dos Estados Membros, que podem ou não acatar sua sugestão de elaboração de norma. B Convenções que devem ser obrigatoriamente ratificadas pelos Estados membros para integrarem o respectivo ordenamento; Recomendações que devem ser submetidas ao Poder Legislativo dos Estados Membros, que podem ou não acatar sua sugestão de elaboração de norma, e Resoluções que não implicam em obrigação de cumprimento. C Convenções que devem ser obrigatoriamente ratificadas pelos Estados membros para integrarem o respectivo ordenamento e Resoluções que não acarretam qualquer obrigação, sendo apenas convite para adoção das medidas nela contidas. D Convenções que devem ser obrigatoriamente ratificadas pelos Estados membros para integrarem o respectivo ordenamento e Diretivas, na forma de normas programáticas que devem ser observadas pelos Estados Membros, nos mesmos moldes do sistema adotado pela União Européia. E Convenções que devem ser obrigatoriamente ratificadas pelos Estados membros para integrarem o respectivo ordenamento; Resoluções que devem ser submetidas ao Poder Legislativo dos Estados Membros, que podem ou não acatar sua sugestão de elaboração de norma e Recomendações que não acarretam qualquer obrigação, sendo apenas convite para adoção das medidas nela contidas.

Direito Internacional Público

Uma questão respondida. E as próximas?