Questão #15038122005
Direito Administrativo — controle da administração
Em relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir:I. De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o prazo de cento e vinte dias previsto na lei para impetração do mandado de segurança.II. A autoridade coatora poderá contestar o pedido formulado ou prestar informações no prazo de dez dias.III. O mandado de segurança somente poderá ser usado para controlar decisões judiciais transitadas em julgado. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
Uma questão respondida. E as próximas?
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