Questão #15034602006

Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.112/90, com relação às responsabilidades é correto afirmar:

A As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mas, havendo cumulação, as sanções serão dependentes umas das outras. B A responsabilidade penal não abrange as contraven- ções penais imputadas ao servidor, nessa qualidade. C Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. D A responsabilidade administrativa do servidor, em regra, não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria. E Não há responsabilidade administrativa de ato omissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?