Direito Constitucional — word 2003

Proporcionalidade na regulaçãoA proporcionalidade deve constituir um elementocaracterizador da atividade do regulador: as medidas de regulaçãodevem ser proporcionadas, isto é, as mínimas possíveis para acorreção eficaz das falhas de mercado que justificaram aintervenção regulatória. O regulador deve intervir apenas quandonecessário - o que, na terminologia anglo-saxônica, éhabitualmente referido como a bias against intervention - pormeio de medidas corretivas, selecionadas com base no problemaidentificado e que minimizem os custos da intervenção. Contudo,uma vez identificada a necessidade de intervenção do regulador,esta deve ser firme, rápida e eficaz, recorrendo-se aosmecanismos regulatórios que sejam o menos intrusivos possívelno funcionamento dos mercados.Trecho da intervenção do presidente Pedro Duarte Neves,no 14.º Congresso da APDC, realizado em 9/11/2004,em Lisboa. Internet: (com adaptações).A partir das informaçõesdo texto e feitas as correlaçõesnecessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itensque se seguem.

Em razão do princípio da vedação do retrocesso e da jurisprudência dos tribunais, deve ser considerada inválida toda resolução de agência reguladora que revogue resoluções anteriores que possibilitavam o uso de serviço considerado essencial.