Direito Administrativo — contratos administrativos

Após licitação na modalidade de concorrência, o IPAJMcelebrou contrato administrativo com a empresa Engenharia S/A,no valor de R$ 100.000,00, para efetuar a reforma da sua sede emVitória ES. No instrumento contratual, há uma cláusula queprescreve que o contratante renuncia ao poder de alterarunilateralmente o contrato ajustado com a contratada.Com base nessa situação hipotética e na legislação acerca delicitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

Segundo doutrina majoritária dos contratos administrativos, a cláusula que prescreve a renúncia do IPAJM ao poder de alteração unilateral do contrato administrativo é nula.