Questão #15023512006

Direito Processual Civil — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Assinale a alternativa CORRETA: Sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório não é possível afirmar:

A a Fazenda Pública, mesmo que tenha sido revel pode alegar prescrição para que a matéria seja apreciada pelo Tribunal; B o reexame necessário envolve questão de alçada; C o princípio do tantum devolutum quantum appellatum não é aplicável às hipóteses de reexame necessário; D o princípio da proibição da reformatio in peius não é aplicável às hipóteses de reexame necessário quando se tratar de majoração de verba honorária.

Direito Processual Civil — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?