Legislação Federal — Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registro público)

Nos termos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, tal como se acha em vigor, bem como do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que a homologação de convênios entre a Administração Pública direta e indireta do Estado e os Oficiais do Registro Civil de Pessoas Naturais, que visam à prestação de serviços de interesse da comunidade local ou de interesse público, é atribuição administrativa