Questão #15018232006

Direito Administrativo

Assinale a opção correta.

A A retenção de caução e a encampação são exemplos típicos da auto-executoriedade dos atos administrativos. B Pela presunção de veracidade dos atos administrativos, são verdadeiros tantos os fatos alegados pela Administração Pública, quanto o direito por ela sustentado. C Os atos praticados pela Administração Pública, em regra, não impõem obrigações a terceiros. D A autorização é ato administrativo declaratório e a licença é ato constitutivo de direito preexistente.

Direito Administrativo

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