Contabilidade Pública — lei nº 4.320

Segundo a Lei n.º 101/2000, referente à despesa total com pessoal, quando da superação dos limites globais fixados para cada poder ou órgão, observada ao final de cada quadrimestre, caso o excedente não seja eliminado nos dois quadrimestres seguintes, com pelo menos 1/3 no primeiro trimestre, acarretará impedimento quanto a