Questão #15011132006

Legislação Estadual — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

A respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos do estado do Pará, segundo a Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção incorreta.

A Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. B As consignações em folha, para efeito de desconto, não poderão, em somatória com os decorrentes de disposição de lei, exceder a um terço do vencimento ou da remuneração. C Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. D O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 48 horas.

Legislação Estadual — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?