Questão #15009422006

Direito Administrativo — improbidade administrativa

A prática de ato de improbidade administrativa pode gerar

A o dever de ressarcimento ao Poder Público pelos prejuízos causados, desde que não tenha sido cometido ilícito penal, pois este, pela gravidade, absorve o ilícito civil. B a suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos bens, garantindo ao titular do mandato eletivo em curso que o conclua, somente após o quê poderá ser iniciado o processo para apuração das infrações. C a responsabilidade civil do titular de mandato eletivo pelos atos praticados por seus subordinados, na esteira da responsabilidade do empregador por ato de seus empregados. D sanção independente nas instâncias administrativa, civil e criminal, sem prejuízo da sanção específica pela prática do ato. E o dever de ressarcir o erário pelos danos cometidos, desde que não se trate de servidor público, este que somente poderá ser processado por ilícito penal e administrativo.

Direito Administrativo — improbidade administrativa

Uma questão respondida. E as próximas?