Questão #15007712006

Legislação Estadual - pernambuco

Nos termos do inciso XLV do art.5º da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que nenhuma pena:

A passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. B passará da pessoa do acusado, podendo apenas a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido. C passará da pessoa do acusado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. D passará da pessoa do condenado, podendo apenas a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei complementar, estendida aos sucessores e contra elesexecutada, até o limite do valor do patrimônio transferido. E passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens ser estendidos aos sucessores até o terceiro grau, independentemente de limite.

Legislação Estadual - pernambuco

Uma questão respondida. E as próximas?