Questão #15003622006

Concursos públicos — endosso

O procedimento registral tem início com o desempenho da função qualificadora, que consiste no exame prévio dos títulos e documentos exibidos para registro, em sentido amplo. Considerando-se que tal função tem por escopo garantir a segurança e a eficácia dos atos jurídicos previstos na lei civil, é CORRETO afirmar que

A o exame formal dos títulos se circunscreve, em linhas gerais, aos planos da legalidade das formas extrínsecas e intrínsecas, da validade, própria dos negócios jurídicos, e à concordância de seu conteúdo com os assentos registrais, cabendo ao Registrador examiná-los à luz dos princípios normativos dos registros públicos, bem como das imposições das legislações tributária e previdenciária, sob pena de responsabilidade civil, criminal e funcional. B o exercício da função qualificadora se cinge aos títulos extrajudiciais, posto que a legislação estabeleceu hierarquia dos títulos em razão de sua procedência, excluindo de tal exame prévio os títulos de origem judicial, por força da autoridade da coisa julgada. C o Oficial Registrador, ao qualificar título de procedência judicial, pode controlar a legalidade da ordem mediante o exame da competência do Juízo, a congruência do mandado com o procedimento seguido, os fundamentos da decisão, as formalidades extrínsecas do instrumento apresentado e os eventuais obstáculos que surgirem do cotejo entre o título, os dados e os elementos contidos nos assentos anteriores, porque seu acesso ao serviço acarretará efeitos sobre terceiros nãointervenientes no processo, em face dos atributos constitutivo e publicitário erga omnes que emanam do registro público. D o princípio da legalidade deixa a critério do Oficial Registrador, profissional do Direito que possui independência no exercício de suas atribuições, deixar de formular exigências antes de consumar o registro, pois o exercício da função qualificadora corresponde a ato administrativo de natureza discricionária.

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