Questão #14997802006
Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada
Qual a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, gerando uma restrição parcial sem impedimento do exercício dos direitos próprios do domínio, voltada para a proteção do patrimônio histórico e artístico?
Uma questão respondida. E as próximas?
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