Questão #14994412006

Direito Constitucional — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Sobre controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção correta.

A Em sede de ação direta de inconstitucionalidade é vedada a intervenção de terceiros. B A decisão do Supremo Tribunal Federal que concede liminar em ação declaratória de constitucionalidade não produz efeito vinculante relativamente à administração pública indireta. C É cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local. D O princípio da reserva de plenário impede que o juiz singular declare a inconstitucionalidade de lei em suas decisões. E Segundo a corrente majoritária no Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão possibilita ao Tribunal, de plano, elaborar o ato normativo faltante de maneira a suprir a omissão legislativa.

Direito Constitucional — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

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