Questão #14992852006

Direito Administrativo — Progressão da pena

Dentre os instrumentos que a Administração Pública dispõe para atingir seus objetivos, o poder de polícia

A possui como um dos seus atributos a discricionariedade, presente em todas as medidas de polícia administrativa. B detém caráter exclusivamente preventivo, já que se destina a limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. C possibilita que o Legislativo crie, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas. D constitui-se em prerrogativa funcional e renunciável da Administração Pública, que não encontra barreiras legais no ordenamento jurídico. E pode ser exercido por meio das licenças, cujas características principais são a discricionariedade e a precariedade.

Direito Administrativo — Progressão da pena

Uma questão respondida. E as próximas?